5025145-74.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025145-74.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: LAMPERT COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI ADVOGADO(A): ELIZABETH CARRARD PINTO (OAB RS124307) ADVOGADO(A): GABRIEL SICHELERO VIEIRA (OAB RS081328) ADVOGADO(A): CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA (OAB RS119970) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento do valor constrito, mediante indicação de seus dados bancários ou juntada de procuração, com poderes para receber, em nome da pessoa jurídica mencionada no evento 78. 2. A parte exequente comprovou que a executada FERNANDA DE SOUZA VIEIRA é empresária individual, com CNPJnº 47.864.447/0001-72 (evento 62, CNPJ4). Assim, como há confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica constituída sob a forma de firma individual, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, inclua-se o referido CNPJ (evento 62, CNPJ4) no polo passivo da ação. 3. Após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos do evento 78.