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Publicações do processo
5025063-79.2026.4.04.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5025063-79.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELE PERIN DA SILVA ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) AGRAVADO: ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) AGRAVADO: SALAZETE PERIN ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. MEDIDA ATÍPICA. utilização de forma subsidiária. possibilidade. esgotamento das medidas típicas. comprovação. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. O STJ, todavia, em jurisprudência recente, tem decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos. 3. No caso, comprovado o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de penhora, sem que tenha havido a satisfação do crédito, é de se acolher o pedido de utilização do CNIB para fins de indisponibilidade de bens da parte ré. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 4a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025063-79.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELE PERIN DA SILVA ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) AGRAVADO: ALPHA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) AGRAVADO: SALAZETE PERIN ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A): Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
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