5024997-62.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024997-62.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o(a) Impetrante: i) juntar aos autos a última Declaração completa de Imposto de Renda; Ou, alternativamente, deverá promover o recolhimento das custas iniciais pertinentes, inclusive com a inserção do número do processo na respectiva guia, nos termos da Resolução 138/2017, da Presidência do E. T.R.F., da 3.ª Região, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Manifeste-se, ademais, sobre cada um dos autos apontados na Certidão de processos associados (id 599523779), indicando o objeto de cada um, para fins de verificação de eventual prevenção. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) supra, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no mesmo prazo. Após, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer e, por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta