5024926-39.2016.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024926-39.2016.8.21.0001/RS AUTOR: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) RÉU: LISIANE ASSUMPCAO LEIVAS ADVOGADO(A): FABIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB RS081294) ADVOGADO(A): MARIANA ARAUJO CARNEIRO (OAB RS093293) RÉU: ALCIDIO BALARIN FILHO ADVOGADO(A): VANESSA CENZI FARIAS (OAB RS070747) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO parcialmente o pedido de prova oral (51.1 e 58.1) e designo audiência de instrução na modalidade híbrida para dia 26/11/2026, às 13h00, na qual os participantes poderão optar pelo comparecimento presencial ou virtual. Na solenidade serão colhidos os depoimentos pessoais da parte autora (SANTA CASA) e do denunciado à lide (IPE-SAÚDE), a fim de melhor elucidação dos fatos e garantia da ampla defesa à parte ré, contudo, ressalto a impossibilidade de aplicação da pena de confissão ficta contra a Fazenda Pública (IPE-SAÚDE) em se tratando de direitos primários indisponíveis. Para tanto, INTIMO o IPE-SAÚDE para que informe a este Juízo o representante que comparecerá à audiência, a fim de ser intimada/requisitada. (I) Deste já, INTIME-SE pessoalmente a parte autora (SANTA CASA) para prestar depoimento pessoal, advertida da possibilidade da aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385 do CPC. (II) Com a informação prestada pelo IPE-SAÚDE, independentemente de nova conclusão, REMETAM-SE novamente os autos à CCC para que INTIME-SE pessoalmente a pessoa indicada pelo IPE-SAÚDE para prestar depoimento pessoal, ressaltando que inexiste pena de confissão ficta para Fazenda Pública, nos termos do art. 392 do CPC. -------------- INSTRUÇÕES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA: - Para os participantes que optarem por participar na modalidade presencial, deverão comparecer, com antecedência ao horário acima indicado, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, situada no 15º andar, Sala 1502, do Foro Central II (Rua Manoelito de Ornelas, 50, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre- CEP: 90110230), com documento de identificação pessoal. - Para os participantes que optarem por participar na modalidade virtual, por meio da plataforma CISCO WEBEX disponibilizada pelo CNJ, seguem as orientações de acesso: I) o participante deverá acessar a plataforma CISCO WEBEX por qualquer computador, telefone celular ou tablet com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo; II) o acesso à plataforma deverá ser feito endereço eletrônico https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent1jz1vfaz; II.a) alerto que para acesso via telefone celular ou tablet, será necessário download do aplicativo "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store; II.b) caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". III) em sendo o primeiro acesso, o participante deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro; IV) aparecerá uma tela em que o participante deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”; IV.a) ao “entrar na reunião”, o participante estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada ao Juízo organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita;1 V) qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, os procuradores poderão contatar o balcão virtual da Vara: (51) 9 9588-4470 e/ou 32106887; DESTACO que a responsabilidade pela estabilidade da conexão é do próprio participante que dela se utiliza, sendo considerado ausente da solenidade para todos os fins de direito caso não consiga acessar ou permanecer ativo na sala virtual de audiência. Ainda é seu dever estar na ocasião munido de documento de identidade com foto e em ambiente silencioso e reservado. 1. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém esclarecimentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/