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Processo 5024905-16.2026.8.24.0038

Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024905-16.2026.8.24.0038/SCAUTOR: ALBANI BERGAMINI ADVOGADO(A): ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

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