5024854-98.2025.8.21.0013

Edital

TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024854-98.2025.8.21.0013/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JOSE ISMAEL LORETO RAMIREZ ADVOGADO(A): LEONARDO MARCELO DA SILVA DARDE (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) Local: Erechim Data: 05/09/2026 EDITAL Nº 10114342026 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JOSE ISMAEL LORETO RAMIREZ, CPF 710.994.102-74, nascido(a) em 16/01/1985, filho(a) de ZORAIDA DEL VALLE RAMIREZ, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 12/08/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 155, §§2° e 4º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46 do CP), em local a ser definido pelo juízo da execução penal. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Erechim, 5 de Setembro de 2026 Servidor: MARCOS ANTONIO GUBIANI. Juiz: ⁣LILIAN PAULA FRANZMANN.