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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Agravo de Instrumento Nº 5024776-53.2025.4.04.0000/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVADO: MARLENE DA SILVA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ MARINI JUNIOR (OAB SC020796) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES.
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