5024774-26.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5024774-26.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: SOLANGE AMARAL FONTOURA MESQUITA CPF: 766.986.106-15 e outros RÉU: JOAO GABRIEL FONTOURA MESQUITA CPF: 141.313.816-05 DECISÃO Vistos etc, Em razão do decurso de prazo do I. Perito no Id nº 10729839850, cancelo a nomeação de 10700376106. 1) Nesta data foi realizada a nomeação da perita Dra. JULIA MACHADO KHOURY, médica psiquiatra, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG, arbitrando-lhe honorários de R$639,57, sem adiantamento, em virtude de estar a parte interessada sob o palio da gratuidade de justiça e o ora nomeada ser cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, que se incumbirá, oportunamente, de efetuar o pagamento (documento em anexo). 2) Apresento, desde já, como quesitos do Juízo: 01) De que espécie de doença física ou mental sofre o interditando? Classificá-la cientificamente; 02) Esta moléstia física ou mental se existente é de molde a comprometer o interditando as suas faculdades de discernimento de afetividade e de orientação psíquica? 03) Essas condições físicas e ou psicopatológicas impedem o interditando de reger sua pessoa e bens, tornando-a incapaz para a vida civil? 04) Quais os atos estaria o interditando incapaz de praticar, observando a Sra. Perita o disposto nos artigos 1772 e 1782, ambos do CCB? 05) Sua moléstia física e ou mental (se alguma sofrer) é irreversível, periódica, curável ou permanente; 06) Queira a Ilustre perita acrescentar os esclarecimentos que o seu profissional e científico Juízo possam ser úteis ao presente processo, evitando respostas vagas ou lacônicas, sobretudo em caso de incapacidade relativa 3) Após o aceite da Sra. Perita, faculto à parte autora, à curadora especial e ao Ministério Público formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, intime-se a Sra. Perita pessoalmente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar a perícia, informando o local, dia e horário. 5) Prestada as informações, dê-se ciência às partes. 6) Realizada a perícia médica, vista à parte autora, à curadora especial e ao Ministério Público para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do laudo, bem como apresentarem alegações finais. 7) Por fim, conclusos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA Juíza de Direito 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte