5024768-81.2024.8.24.0045

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024768-81.2024.8.24.0045/SC AUTOR: VILZAIR APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO A autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando sua alegada incapacidade laboral e hipossuficiência econômica, as nomeações devem recair, preferencialmente, sobre profissionais com atuação na Comarca de Palhoça ou, subsidiariamente, na Grande Florianópolis, a fim de evitar deslocamentos excessivos. Embora tenha aceitado o encargo, o perito Clomar Francisco Milani informou que a perícia seria realizada exclusivamente em seu consultório, situado em Campos Novos/SC. Assim, torno sem efeito sua nomeação. DETERMINO ao Cartório que nomeie médico especialista em Medicina do Trabalho, cadastrado no sistema AJG, com estabelecimento profissional nesta Comarca. Na ausência de profissional disponível ou em caso de recusa, proceda-se à nomeação de especialista cadastrado no AJG e estabelecido na Grande Florianópolis, observada, preferencialmente, a proximidade com a Comarca de Palhoça, até a aceitação do encargo. Aceito o encargo, intime-se o perito para informar a data, o horário e o local da perícia. Intimem-se.