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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024741-49.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: CRISTIELI MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) REQUERENTE: JULIANO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E031509026 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para CRISTIELI MARIA RODRIGUES, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008795981 e o(s) respectivo(s) PCDD(s). Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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