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Publicações do processo
5024732-58.2025.8.21.0022
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024732-58.2025.8.21.0022/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RECORRIDO: EVA DE FATIMA PARADA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTIANA FERREIRA MENDES (OAB RS091331) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024732-58.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ E A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA; (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS DENTRO DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO O BANCO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. 2. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FOI AFASTADA, POIS A CAUSA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. 3. A AUTORA NÃO FOI DILIGENTE AO VERIFICAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO RECEBIDA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. 4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA OU VAZAMENTO DE DADOS NOS SISTEMAS DA PARTE RÉ, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO, FATO DE TERCEIRO. 5. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR, PREVISTA NO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CDC, FOI CONFIGURADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50265078220238210021, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 04-07-2024; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50054994320238210023, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 04-07-2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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