5024723-88.2018.8.13.0079

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5024723-88.2018.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: VANDERLAN JASCINTO GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIO SILVA DE ARAUJO (OAB MG207408) APELADO: GLAUCIANE MARINHO DE CASTRO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBER DIAS DA SILVA (OAB MG120640) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA OBRA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A INVALIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, REPARAÇÃO PRÉVIA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, EXCESSO NA INDENIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A SENTENÇA FOI INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTOU A CONFISSÃO FICTA, MAS MANTEVE INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO POR ENTENDER QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU EM RAZÃO DO AFASTAMENTO POSTERIOR DA CONFISSÃO FICTA; (II) SABER SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (III) SABER SE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRA REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA; (IV) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS OU EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (V) SABER SE OS FATOS CARACTERIZAM DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A SENTENÇA ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS E EXPÔS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INVALIDA A SENTENÇA, PORQUE A DECISÃO INTEGRATIVA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A CONDENAÇÃO PERMANECIA INTEGRALMENTE AMPARADA NAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EVENTO DANOSO, O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM PESSOAS JURÍDICAS E A EXISTÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. O APELANTE NÃO PRODUZIU ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR ESSA PRESUNÇÃO. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONDE PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS DECORRENTES DA OBRA REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO, AINDA QUE TENHA CONTRATADO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUA EXECUÇÃO. A CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA PRODUZ EFEITOS APENAS NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS CONTRATANTES, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE PERANTE A VÍTIMA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. O APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE PROVA TÉCNICA OU ORÇAMENTOS ALTERNATIVOS, EXCESSO NOS VALORES ADOTADOS PELA SENTENÇA, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. O DESABAMENTO DE MURO E DE PARTE DA COBERTURA DA RESIDÊNCIA, COM EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A RISCO, SUPERA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: *"1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E A EXCLUSÃO POSTERIOR DA CONFISSÃO FICTA NÃO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. O PROPRIETÁRIO DA OBRA RESPONDE PERANTE TERCEIROS PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA EXECUÇÃO, AINDA QUE REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 3. A ALEGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EXIGE PROVA CONCRETA, INCUMBINDO AO RÉU DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. 4. O COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E DA HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE OBRA VIZINHA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.