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TJRS · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5024661-82.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANGELA BEATRIZ GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A): ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB RS091115) EXEQUENTE: HERIC MATHEUS DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A): ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB RS091115) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para análise da prestação de contas juntada no evento 627, pela perícia contábil da PGE/RS e pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS . Por ora, aguarde-se a manifestação dos entes públicos, considerando a informação de que o tratamento vem sendo prestado regularmente por empresa contratada mediante processo licitatório, conforme evento 600. Após, voltem conclusos.
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