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TJRS · Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024651-84.2026.8.21.0019/RS AUTOR: FARMÁCIA AGACENTRO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AUTOR: CARLOS HENRIQUE BRITO MARTINS ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AUTOR: ERONILDA DINIZ CORREA ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AUTOR: CLEDINEIS DINIZ CORREA ADVOGADO(A): VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, é destinado exclusivamente aos que comprovarem a necessidade. Registre-se que não se aplica à Pessoa Jurídica a presunção de hipossuficiência, devendo a requerente fazer prova de que dela necessita, mediante a juntada da última declaração de ajuste à Receita Federal e de seu balanço patrimonial, nos termos do Tema Repetitivo 1424 do STJ, no prazo de 15 dias. Intime-se.
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