5024635-84.2022.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5024635-84.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA REQUERIDO: ROBSON CUSTODIO DE ALMEIDA JUNIOR, MEYRE LUCIANA BELO DE ALMEIDA, MARLI CUNHA DALAPICOLA Advogados do(a) REQUERENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: THYAGO MEDICI ALVARENGA - ES13413 DECISÃO Considerando a desnecessidade de anuência dos réus remanescentes[1], HOMOLOGO o pedido de desistência do feito em face da ré MARLI CUNHA DALAPICOLAformulado ao ID 92383646. INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para excluir MARLI CUNHA DALAPICOLA do polo passivo da ação. Tendo em vista que o Aviso de Recebimento destinado ao réu Robson Custódio de Almeida Júnior (ID 31103109) foi recebido por terceiro (Robson Custódio de Almeida), INTIME-SE a ré para diligenciar na citação do réu ainda não citado, no prazo de 15 (quinze) dias. [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. […] IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial conhecido em parte e provido.Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo facultativo, a desistência após a contestação exige apenas o consentimento do réu diretamente afetado, nos termos do art . 485, § 4º, do CPC. […] (STJ - REsp: 00000000000002233271 RS 2025/0332828-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/07/2026) – Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS AINDA NÃO CITADOS - ANUÊNCIA DO RÉU REMANESCENTE - DESNECESSIDADE. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a réus ainda não citados, sendo desnecessária a concordância do réu remanescente. (TJ-MG - AI: 10707091884403004 Varginha, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 07/07/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020). VILA VELHA-ES, 2 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito