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Tribunal
TJSC
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024618-91.2026.8.24.0090/SC
AUTOR: LUCIA LAZARIN MILKEVICZ
ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)
DESPACHO/DECISÃO
Recusada a nomeação anterior, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dr(a). LEONARDO BERTO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias.
Em tempo, diante do deferimento da justiça gratuita, fixo os honorários no valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), consoante tabela vigente a partir de 1º/07/2022.
No mais, mantenho a decisão retro.
Intimem-se. Cumpra-se.