5024606-85.2023.8.21.0019

Edital

TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5024606-85.2023.8.21.0019/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JULIANO LUIZ CASAMALLI ADVOGADO(A): DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A): LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) Local: Novo Hamburgo Data: 28/08/2026 EDITAL Nº 10113817012 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JULIANO LUIZ CASAMALLI, CPF 826.945.830-91, nascido(a) em 20/05/1983, filho(a) de NILZA TERESINHA MACHADO CASAMALLI, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 20/05/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 304, combinado com o art. 297, e ao art. 296, § 1º, I, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos (considerando o quantitativo substituído). Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Novo Hamburgo, 28 de Agosto de 2026 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣GUILHERME MACHADO DA SILVA.