5024601-91.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024601-91.2025.8.24.0930/SCAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): DANIELA MENSOR BERNDT (OAB SC029805) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de busca e apreensão, para consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na petição inicial em favor da instituição financeira autora, tornando definitiva a liminar, autorizando a venda do bem e sua transferência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Nesse contexto, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma (REsp n. 265.256/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 05/02/2009). Proceda-se à baixa de eventuais gravames originados por decisão deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.