5024597-47.2024.8.13.0105

Edital

TJMG · COMARCA DE ITANHOMI, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL · Termo Circunstanciado

COMARCA DE ITANHOMI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2026 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 dias. O Dr. Vinícius da Silva Pereira, MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tramitam os autos eletrônicos número 5041012-71.2025.8.13.0105 que a Justiça Pública move contra GEAN DE SOUZA CARLOS, brasileiro, natural de Governador Valadares/MG nascido aos 23 de dezembro de 1998, filho de Maria Auxiliadora de Souza e Jose Luiz Carlos, tendo como vítima MARIA AUXILIADORA DE SOUZA. E, constando nos autos, estar o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por meio deste edital para tomar ciência acerca da decisão que DEFERIU as medidas protetivas de urgência em seu desfavor nos autos do procedimento supramencionado. Deste modo, as medidas aplicadas serão as seguintes: a) Não poderá se aproximar da requerente, devendo manter uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Não poderá ter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação (telefone, bilhete, recado, mensagem, Whatsapp e redes sociais tais como Facebook e Instagram, etc), salvo por meio de Advogado constituído ou da Defensoria Pública e desde que justificadamente. Nos termos da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 12491, as medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco a integridade física e psíquica da vítima, a partir da intimação do requerido. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais, aos 14 de Abril de 2026. Eu, Janaina Gomes Dumont, Gerente de Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em substituição, o fiz digitar e, por ordem do MM. Juiz, assinei.