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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgRg no AREsp 3230043/SC (2026/0137146-8) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE:VAGNER ROCHA ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3230043/SC (2026/0137146-8) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:VAGNER ROCHA ADVOGADOS:OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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