5024587-21.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 5024587-21.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: JORGE EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1-A controvérsia restringe-se à mora administrativa, sem incursão no mérito do direito à revisão do benefício previdenciário. 2- A demora injustificada na apreciação do requerimento viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 37, caput, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3- Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.