5024565-41.2025.8.21.0022

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5024565-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DO PORTO ADVOGADO(A): ARTHUR ALCANTARA MARINHO (OAB RS125186A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado, homologo o cálculo do evento 57. Havendo um cálculo inicial excessivo que foi posteriormente reduzido pela homologação final do Juízo, com a aceitação pela parte credora dos argumentos de impugnação do devedor, configurou-se sucumbência, justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Destaca-se que, embora a impugnação tenha sido prejudicada pela concordância da exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado e o reconhecimento do excesso de execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no princípio da causalidade. Sobre o assunto, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, QUE CONTOU COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 53054383320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-03-2024) Pagará a parte impugnada-exequente honorários advocatícios estipulados em dez por cento da diferença de valores entre as memórias, com fundamento, no art. 85, do ordenamento processual civil. Preclusa, expeça-se o precatório. Comunique-se ao Serviço de Processamento de Precatórios a penhora no rosto dos autos efetivada no feito - eventos 7, 26 e 29. Anote-se a penhora no rosto dos autos, a qual deverá ser observada por ocasião do pagamento. Promovida a diligência de protocolo no setor competente, e cumpridas as determinações supra, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento. Intimem-se.