5024523-12.2026.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5024523-12.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: ESPIRITO SANTO ESCRITORIO VIRTUAL LTDA, LOUREIRO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: BEST ELETRO ES LTDA, BEST ELETRO ESMG LTDA, TECNOSHOP ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES LTDA, ELETRO MARKET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA E-CARTA DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO A parte autora apresentou novos endereços das requeridas TECNOSHOP ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES LTDA e ELETRO MARKET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA localizados em outra unidade da federação (Belo Horizonte/MG). Inicialmente, indefiro, por ora, a expedição de carta precatória para a citação das requeridas em outro Estado. O microssistema dos Juizados Especiais é estruturado sob os pilares da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme mandamento do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Designo nova data para a audiência de conciliação: 16/10/2026, às 13:30. Para evitar atraso na marcha processual, determino a citação das empresas TECNOSHOP ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES LTDA e ELETRO MARKET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR). Intimem-se todos. Após, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 16/10/2026 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), WhatsApp (27) 99979-2234, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98581658 Petição Inicial Petição Inicial 26052917122481900000092941813 98581695 01.1. PROCURAÇÃO LOUREIRO 00 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052917122496800000092941849 98581661 01.2. 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESPIRITO SANTO Documento de comprovação 26052917122517800000092941816 98581662 01.2. 4A ALTERACAO CONTRATUAL LOUREIRO Documento de comprovação 26052917122538300000092941817 98581696 01.2. PROCURACAO_ESPIRITO_SANTO_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052917122561500000092941850 98581663 01.3. CONSULTA OPTANTE SIMPLES ESPIRITO SANTO Documento de comprovação 26052917122583900000092941818 98581664 01.3. CONSULTA SIMPLES NACIONAL LOUREIRO Documento de comprovação 26052917122605500000092941819 98581666 01.4. CNPJ ESPIRITO SANTO Documento de comprovação 26052917122622500000092941820 98581667 01.4. CNPJ LOUREIRO Documento de comprovação 26052917122645500000092941821 98581668 01.5. CNH Documento de comprovação 26052917122661100000092941822 98581669 01.6. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO - BEST ELETRO ES LTDA-1 Documento de comprovação 26052917122680700000092941823 98581670 01.7. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL - BEST ELETRO ESMG LTDA-1 Documento de comprovação 26052917122705800000092941824 98581671 01.8. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BEST ELETRO ESMG LTDA Documento de comprovação 26052917122739800000092941825 98581672 01.9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TECHNOSHOP ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES LTDA Documento de comprovação 26052917122762000000092941826 98581673 01.10. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ELETROMARKET COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO Documento de comprovação 26052917122789300000092941827 98581674 01.11. CNPJ DOS REUS Documento de comprovação 26052917122808600000092941828 98581675 01.12. Contrato Social Best Eletro Registrado 032025 Documento de comprovação 26052917122833000000092941829 98581676 01.12.1. CNPJ BEST ELETRO ES LTDA SUSPENSA Documento de comprovação 26052917122853500000092941830 98581677 01.12.2. QUADRO SOCIETARIO BEST ELETRO Documento de comprovação 26052917122871200000092941831 98581678 01.14. EXTRATO E DAS SIMEI TECHNOSHOP Documento de comprovação 26052917122887900000092941832 98581679 01.15. PGDAS 06-2025 A 09-2025 BEST ELETRO ES Documento de comprovação 26052917122913400000092941833 98581680 01.16. PGDAS TECNOSHOP 01-2026 E 02-2026 Documento de comprovação 26052917122928400000092941834 98581681 01.17.RECIBO SEPD 11-2025 A 02-2026 BEST ELETRO ESMG Documento de comprovação 26052917122941800000092941835 98581682 01.18. RECIBO SPED BEST ELETRO ES 10-2025 A 12-2025 Documento de comprovação 26052917122965600000092941836 98581683 01.19. PROCURACOES ECAC DOS REUS Documento de comprovação 26052917122990900000092941837 98581684 01.20. INSCRIÇÃO ESTADUAL Documento de comprovação 26052917123011100000092941838 98581685 01.21. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Documento de comprovação 26052917123024200000092941839 98581686 01.22. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL LOUREIRO CONTABILIDADE Documento de comprovação 26052917123047400000092941840 98581687 01.23. PLANILHA DE DEBITOS Documento de comprovação 26052917123073300000092941841 98581688 01.13. ATENDIMENTO - BEST ELETRO - 0868,0926,0929_VOLUME-01 (pg-1) Documento de comprovação 26052917123095800000092941842 98581689 01.13. ATENDIMENTO - BEST ELETRO - 0868,0926,0929_VOLUME-02 (pg-21) Documento de comprovação 26052917123148700000092941843 98581690 01.13. ATENDIMENTO - BEST ELETRO - 0868,0926,0929_VOLUME-03 (pg-41) Documento de comprovação 26052917123201700000092941844 98581691 01.13. ATENDIMENTO - BEST ELETRO - 0868,0926,0929_VOLUME-04 (pg-60) Documento de comprovação 26052917123256800000092941845 98801034 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060215242037900000093142583 98805119 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26060215412883800000093145501 98805120 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26060215412912800000093145502 98805121 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060215412930100000093145503 98805122 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26060215412945600000093145504 98805123 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26060215412961200000093145505 98831680 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26060217370268700000093169355 100507556 Certidão Certidão 26062515014040500000094701294 100509903 Certidão Certidão 26062620400441700000094702388 101097609 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26070304440500000000095239510 101097490 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26070304441100000000095239393 101097425 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26070304441300000000095239328 101097525 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26070304441400000000095239424 102047128 Petição (outras) Petição (outras) 26071514493435100000096106163 102055431 5024523-12.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26071516325098100000096112800 102055414 Termo de Audiência Termo de Audiência 26071516325246400000096112785 102051347 Despacho Despacho 26071618183350300000096109885 102051347 Despacho Despacho 26071618183350300000096109885 102811049 Petição (outras) Petição (outras) 26072416073452500000096801399 102811050 03.1. CNPJ ELETROMARKET Documento de comprovação 26072416073474600000096801400 102811051 03.2. CNPJ TECNOSHOP Documento de comprovação 26072416073489700000096801401