5024518-32.2025.8.24.0039

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024518-32.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE: W. VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO(A): JULIA VANESSA RIBAS (OAB SC055550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte exequente sob o argumento que a decisão que extinguiu o feito por impossibilidade de citação prematuramente (evento 63). Decido. A presente modalidade recursal – Embargos Declaratórios – deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso sub examine, razão assiste à parte embargante. Compulsando os autos é possível verificar que a parte exequente indicou dois novos endereços, possibilitando a perfectibilização do ato processual. Isso posto, (1) Conheço dos embargos de declaração ante a tempestividade e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada e conceder efeito infringente para reformar a decisão que determinou a extinção do feito (evento 59), e determinar o prosseguimento do feito. (2) Cite-se a parte executada por meio dos endereços indicados no evento 63. (3) Cumpra-se a decisão do evento 11, a partir do item 2.