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TJMG · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem · 80
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024496-69.2016.8.13.0079/MG EXEQUENTE: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EXEQUENTE: NAVES FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 09/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024496-69.2016.8.13.0079/MGRELATOR: HAROLDO DUTRA DIAS EXEQUENTE: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME MELO DUARTE (OAB MG129478) ADVOGADO(A): CAROLINE DE AVILA NAVES (OAB MG130126) ADVOGADO(A): NATASHA POLOVANICK MATOS (OAB MG159101) ADVOGADO(A): IGOR RANGEL PIRES (OAB MG215612) ADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU (OAB MG227426) EXEQUENTE: NAVES FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU (OAB MG227426) ADVOGADO(A): IGOR RANGEL PIRES (OAB MG215612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 09/09/2026 - Juntado(a)
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