5024484-03.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024484-03.2026.8.21.0008/RS AUTOR: MARIANA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): PRISCILA DOS SANTOS BILHALVA (OAB RS100207) ADVOGADO(A): KRISTIAN MELLO SOARES (OAB RS118029) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO A autora opôs embargos de declaração (evento 12, EMBDECL1), requerendo que a decisão fosse complementada para suspender as cobranças decorrentes do parcelamento impugnado e vedar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos em razão dos valores controvertidos. A ré apresentou contrarrazões (evento 18, CONTRAZ1), sustentando a ausência de omissão e a natureza protelatória do recurso. Sobreveio contestação (evento 21, CONT1). É o relatório. Passo a decidir. A autora aponta omissão na decisão de tutela liminar, pois, embora tenha sido deferida a religação e vedado novo corte em razão dos débitos relativos a faturas com vencimento até maio de 2026, a decisão não apreciou o pedido de suspensão das parcelas do acordo nas faturas vincendas a partir de junho de 2026. A omissão é parcialmente verificável. O ponto central da controvérsia trazida na tutela de urgência incluía, expressamente, o pedido de suspensão das cobranças decorrentes do parcelamento impugnado. A decisão embargada, ao delimitar que "contas emitidas a partir de junho de 2026 seguem o regime ordinário de cobrança", não apreciou esse pedido específico, criando uma lacuna relevante: se as parcelas do acordo questionado continuam sendo inseridas nas faturas mensais, o risco de novo corte por inadimplemento de obrigação controversa permanece concreto. A correção dessa omissão impõe a modificação parcial do decisum, o que justifica o efeito infringente. Com efeito, os pressupostos do art. 300 do CPC estão presentes em relação a esse ponto. A probabilidade do direito decorre da vedação regulatória contida nos arts. 138 e 346 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que proíbe a exigência de débitos de terceiros como condição para alteração de titularidade, e do disposto no art. 1.792 do Código Civil, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. A autora não era titular da unidade consumidora quando os débitos foram constituídos, de modo que a imputação pessoal desses valores exige demonstração que, em sede de cognição sumária, não foi apresentada pela ré. O perigo de dano é igualmente presente: a manutenção das parcelas do parcelamento nas faturas expõe a autora, pessoa em situação de hipossuficiência econômica e beneficiária do Programa Bolsa Família, a nova situação de inadimplemento e, consequentemente, a novo corte ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito, precisamente em razão dos mesmos valores ora impugnados. Por outro lado, o pedido de vedação genérica de inscrição em cadastros restritivos não comporta deferimento em sede de tutela de urgência neste momento, pois depende da análise probatória do mérito quanto à existência ou não de débitos exigíveis da autora. A vedação deve circunscrever-se, por ora, aos valores provenientes do parcelamento impugnado. Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão de tutela de urgência nos seguintes termos: a) fica suspensa a exigibilidade das parcelas decorrentes do acordo de parcelamento firmado em 18/02/2026 (Evento 14), relativo a débitos da unidade consumidora atribuídos à antiga titular Neusa Santos Silva, enquanto perdurar a presente ação, vedando-se sua inclusão nas faturas mensais emitidas em nome da autora; b) fica vedada a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito ou a realização de protesto em razão exclusivamente dos valores oriundos do parcelamento impugnado nesta ação, até o julgamento final. As demais cobranças, inclusive as referentes ao consumo efetivo apurado a partir de fevereiro de 2026, não são alcançadas por esta determinação, podendo a ré adotar as medidas regulatórias cabíveis em caso de inadimplemento dessas faturas. Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).