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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024470-96.2026.8.24.0020/SCAUTOR: JOAO PAULO SVAISSER CARNEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC053312) AUTOR: LUCAS FELTRIN CARNEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC053312) AUTOR: KALINKA FELTRIN ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC053312) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 8º, caput e art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Outros
Processo 5024470-96.2026.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/09/2026.
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