5024468-23.2026.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 6ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 6ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELOHORIZONTE/MG. Edital de SENTENÇA. Prazo de 90 dias- JUSTIÇA GRATUITA. Processo Criminal n° 5024468-23.2026.8.13.0024. A Dra. Paula Murça Machado Rocha Moura, MM. Juíza de Direito titular da 6ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem, em andamento nessa Vara, um processo que a Justiça move contra VICTOR CLEBERTON FERREIRA, brasileiro, natural de Santa Luzia/MG, nascido aos 04/06/2007, filho de Lívia Margarida Ferreira. VINÍCIUS CÉSAR DE ANDRADE, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 08/05/2006, filho de Angélica Barroso de Andrade e Magno César Pereira, RG 24201113, CPF 190.120.726-97. sem informação de endereço atualizado nos autos, CONDENADOS pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 65, I e III, “d”, ambos do Código Penal, em 03/07/2025, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. , em regime inicial de cumprimento de pena aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de sete horas semanais, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução e limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal. E constando dos autos que o sentenciado está em lugar incerto e não sabido, mandou, na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o intima da sentença, no prazo de 90 (noventa) dias, após o que fluirá o prazo de 05 (cinco) dias para a apelação. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Confere com o original. Dou fé. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026. Gerente do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MMª. Juíza de Direito, subscrevi.