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TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024410-20.2026.4.04.7100/RS AUTOR: DESLEI RODRIGO QUEVEDO DUARTE ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Ressalto que, nos casos de transcorrer in albis o prazo ou de negativa sem fundamentação, haverá intimação pessoal da parte autora para apresentação da proposta. Ainda, havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento, de forma automática.
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