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TRF4 · 4ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024397-21.2026.4.04.7100/RS AUTOR: PAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS LANZARINI (OAB RS128746) ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO GORINI RAICHLE (OAB RS126375) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência e ratifico os atos praticados. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.
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