Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5024309-86.2026.8.24.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · Outros
Processo 5024309-86.2026.8.24.0020 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5024309-86.2026.8.24.0020/SC AUTOR: MARIA DE FATIMA MIGUEL ADVOGADO(A): VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) DESPACHO/DECISÃO O diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final constitui medida excepcional, reservada a situações concretas e devidamente demonstradas de impossibilidade momentânea de recolhimento no ato da distribuição, não se confundindo com a gratuidade da justiça, benefício, aliás, não postulado nestes autos. No caso, a parte autora não demonstrou a excepcionalidade apta a autorizar a postergação do encargo. A mera invocação da condição de pessoa idosa e a alegação genérica de que as custas representariam obstáculo ao acesso à jurisdição, desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de seu recolhimento imediato, não bastam para o excepcional deferimento do diferimento. Registre-se, ademais, que a própria autora reconhece devido o encargo, limitando-se a pretender o adiamento de seu pagamento, sem, contudo, comprovar circunstância que o justifique. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais ao final do processo. De outro lado, faculto à parte autora o parcelamento das custas iniciais, que desde já AUTORIZO em até 6 parcelas mensais e sucessivas. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal, manifeste se pretende o parcelamento ora facultado e, em caso positivo, comprove o recolhimento da primeira parcela. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos, inclusive da tutela de urgência.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.