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TJSC · 3ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5024296-82.2025.8.24.0033/SCRELATOR: Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: LUIZ DELMAR ROTTILI (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE ROTTILI DAGUANO SALLES (OAB SC026831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 07/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5024296-82.2025.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: LUIZ DELMAR ROTTILI (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE ROTTILI DAGUANO SALLES (OAB SC026831) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTROU ADEQUADO DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE. IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO QUE SOFREU REFORMAS E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS SUBSTANCIAIS APÓS O FATO GERADOR, OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A FIDELIDADE DE EVENTUAL AVALIAÇÃO POSTERIOR. MAGISTRADA QUE EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REPUTAR DESNECESSÁRIA E INVIÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO FISCAL. DESPROVIMENTO. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE 25% DE IMÓVEL EM NEGÓCIO DE PERMUTA DECORRENTE DE PARTILHA ENTRE EX-CÔNJUGES. MUNICÍPIO QUE DESCONSIDEROU O VALOR APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE E FIXOU BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE ANÚNCIOS DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE SEMELHANTES VEICULADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO FATO GERADOR. METODOLOGIA QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NEM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO PELO FISCO DE MERA COMPARAÇÃO COM ANÚNCIOS VIRTUAIS DE OUTROS IMÓVEIS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INIDONEIDADE DO VALOR DECLARADO E PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TESE RECURSAL DE QUE O CONTRIBUINTE APRESENTOU VALORES DISTINTOS AO LONGO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O ENTE TRIBUTANTE DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA O ARBITRAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR POR ELA FIXADO MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO DE ITBI E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 38) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução 3/2024-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.
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