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Publicações do processo
5024293-97.2025.8.13.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024293-97.2025.8.13.0433/MG EXEQUENTE: ALTINO ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A): FORTUNATO KENNEDY DUARTE (OAB MG070940) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada INTIMADA para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida no presente feito, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, c/c artigo 13 da Lei 12.153/09; Fica a parte exequente intimada da expedição da Requisição de Pequeno Valor.
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