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Publicações do processo
5024286-40.2025.8.21.0027
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024286-40.2025.8.21.0027/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: ELIANA ALFONSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS (OAB RS123551) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024286-40.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: ELIANA ALFONSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS (OAB RS123551) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO A MENOR DO QUE O VALOR CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou que o réu devolva em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) a alegação de que o valor creditado na conta da autora foi substancialmente inferior ao contratado, configurando prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis foi afastada, pois o exame das provas produzidas é suficiente para a conclusão segura acerca dos fatos. 2. A contratação do empréstimo é incontroversa e serviu para o refinanciamento de dívidas anteriores, conforme expressamente previsto no contrato e no extrato do INSS. 3. O valor creditado na conta da autora representa o saldo decorrente da compensação entre o novo valor emprestado e os débitos dos empréstimos renegociados, não havendo abusividade ou nulidade do contrato. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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