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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024279-14.2026.8.24.0000/SCRELATOR: JÚLIO CÉSAR KNOLL IMPETRANTE: MICKAIL IVO SOUZA ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA (OAB BA000539A) IMPETRADO: Presidente - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A): ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LINHARES (OAB SC008630) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LINHARES INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 83 - 09/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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