5024269-09.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5024269-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: AMANDA BARBOSA DOS SANTOS COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) APELANTE: EVANDRO LUIZ DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) APELANTE: GWF SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) APELANTE: IGOR IAN SILVA DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) APELANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO MENI (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. FIANÇA E AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CO-OBRIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito empresarial e cédula de crédito bancário (PRONAMPE). Os apelantes sustentam a insuficiência da documentação que instruiu a inicial e a ilegitimidade passiva das pessoas físicas que figuram como corréus, sob o argumento de que assinaram os contratos apenas na qualidade de representantes da pessoa jurídica contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; e (ii) estabelecer se os corréus pessoas físicas possuem legitimidade para responder pela dívida na condição de fiadores e avalistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita apta a evidenciar a probabilidade da existência do crédito, sendo desnecessária a apresentação de prova incontestável ou dotada de eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme dispõe a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os contratos, demonstrativos de evolução da dívida, faturas, planilhas de débito, cédula de crédito bancário e contrato de relacionamento bancário juntados aos autos são suficientes para permitir a perfeita compreensão da obrigação e o exercício do contraditório. 6. Os corréus, pessoas físicas, figuram expressamente nos instrumentos contratuais como fiadores e avalistas, assumindo obrigação pessoal e solidária pelo adimplemento da dívida, circunstância que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória deve apenas demonstrar a plausibilidade da existência do crédito, sendo desnecessária prova dotada de certeza ou eficácia executiva. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito e dos demais documentos contratuais pertinentes, constitui documentação suficiente para instruir a ação monitória. 3. O sócio que subscreve contrato bancário na qualidade de fiador ou avalista responde pessoal e solidariamente pela obrigação, possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 85, § 11, e 98, § 3º; Código Civil, art. 275. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; STJ, AgInt no AREsp nº 2.710.049/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.556.722/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.764.038/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, REsp nº 1.994.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.12.2023. mae/lbt ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.