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Publicações do processo
5024260-51.2024.8.21.0003
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024260-51.2024.8.21.0003/RS RECORRIDO: ERNANI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intime-se para contrarrazões. Diligências legais.
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