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Publicações do processo
5024254-55.2022.8.21.0022
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- Tribunal
- TJRS
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/07/2026 A 29/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024254-55.2022.8.21.0022/RS RELATORA: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS PRESIDENTE: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: IGOR FONSECA XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, CONDENANDO IGOR FONSECA XAVIER, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, MANTIDAS A RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL E AS DEMAIS COMINAÇÕES SENTENCIAIS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH Votante: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA
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