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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024166-90.2026.8.12.0001/MSAUTOR: DELI REGINA BARROS PEREDO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) AUTOR: ISMAR CAIO FRIAS HURTADO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) AUTOR: JOEL APARECIDO BRANDAO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO, em sede liminar, o pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte autora. Atenta à disposição do art. 9º e 10º do CPC, que veda a prolação de decisão surpresa, manifeste a parte autora acerca da competência desta Vara frente a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, retorne conclusos nos urgentes.
TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024166-90.2026.8.12.0001/MSAUTOR: DELI REGINA BARROS PEREDO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) AUTOR: ISMAR CAIO FRIAS HURTADO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) AUTOR: JOEL APARECIDO BRANDAO ADVOGADO(A): SILVANA GOLDONI (OAB MS008713) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, intime-se a parte para que efetue o correto recolhimento das custas por meio do boleto gerado no sistema EPROC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, retorne concluso urgente.
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