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TJMS · 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Sentença
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5024161-68.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: BENEDITO TARGINO DA CRUZ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DACORSO (OAB SP154132) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DACORSO (OAB SP154132) REQUERENTE: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DACORSO (OAB SP154132) SENTENÇA Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea ?b?, 515, inciso III, e 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 840 a 843 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujo conteúdo passa a integrar esta decisão como se nela estivesse integralmente transcrito, resolvendo o mérito. A presente sentença constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do CPC. Custas na forma convencionada no acordo. Sem honorários sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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