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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024082-62.2022.8.21.0039/RSAUTOR: ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES ADVOGADO(A): TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A): GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A): MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A): CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A): LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A): LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 1.623,59, declarado nulo o direito de cobrança da referida quantia.
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