5024073-04.2021.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024073-04.2021.8.24.0023/SCAUTOR: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) RÉU: ROSANGELA GARBOSSA ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC006690) RÉU: RENATO ANDRE ALVES ADVOGADO(A): WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA (OAB SC006690) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de RENATO ANDRÉ ALVES e ROSANGELA GARBOSSA, para, em consequência: a) RECONHECER o direito possessório da autora sobre a parcela objeto da controvérsia integrante do imóvel matriculado sob o n. 4.669 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis; b) REJEITAR o pedido dos réus de reconhecimento de posse autônoma sobre a parcela controvertida; e c) REJEITAR a tese de prescrição aquisitiva/usucapião suscitada pelos demandados. Confirmo, em caráter definitivo, a tutela possessória concedida no evento 51, consolidando a reintegração da autora na posse da área então determinada, considerada a informação de que a medida já foi integralmente cumprida.