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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5023969-85.2025.8.24.0018/SCAUTOR: RGW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PORTO (OAB SC017762) RÉU: CONDOMINIO PORTO DA LUA ADVOGADO(A): MARCELA MARTELLO RANZAN (OAB PR129541) SENTENÇA Ante o exposto, por reputar ausentes os pressupostos de admissibilidade, REJEITO os presentes embargos de declaração, pelo que, em consequência, MANTENHO na íntegra a decisão atacada, surtindo daí seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para fins recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, embora rejeitados os embargos, não vislumbro, no caso concreto, manifesta intenção protelatória apta a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
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