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TJMG · 21ª CACIV - Assento 5 · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023940-18.2024.8.13.0231/MG (originário: processo nº 50239401820248130231/MG)RELATOR: JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA APELANTE: MARIA DO CARMO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 04/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 26/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023940-18.2024.8.13.0231/MG RELATOR: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA APELANTE: MARIA DO CARMO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB MS012809) A 21ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Votante: Desembargador MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES Votante: Desembargadora LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA
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