5023935-70.2022.8.24.0033

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5023935-70.2022.8.24.0033/SCAUTOR: DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) RÉU: JETSON DAVID DAMACENO SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB MS009228A) RÉU: GILCERIO MACHADO DE BARROS ADVOGADO(A): GILCERIO MACHADO DE BARROS (OAB MS017363) ADVOGADO(A): ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB MS009228A) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar JETSON DAVID DAMACENO SANTOS ao pagamento de honorários contratuais correspondentes a 15% sobre o valor de R$ 117.482,44; b) condenar JETSON DAVID DAMACENO SANTOS ao pagamento da multa contratual de 20% incidente sobre o montante dos honorários contratuais reconhecidos na alínea anterior; c) condenar JETSON DAVID DAMACENO SANTOS ao pagamento de valor correspondente a 50% da verba de honorários sucumbenciais fixado no acordo firmado na reclamação trabalhista n. 0024444-86.2020.5.24.0072; d) determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre os valores reconhecidos nas alíneas "a", "b" e "c" fluam a partir do dia seguinte ao recebimento de cada uma das parcelas do acordo trabalhista por JETSON DAVID DAMACENO SANTOS; e) determinar que sobre os valores reconhecidos nas alíneas "a", "b" e "c" incida correção monetária pelo IPCA, observados os mesmos marcos iniciais fixados para os juros de mora, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca entre a autora e JETSON DAVID DAMACENO SANTOS, condeno cada uma dessas partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno JETSON DAVID DAMACENO SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores de JETSON DAVID DAMACENO SANTOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da parcela da pretensão rejeitada em relação a esse réu. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais relativas ao corréu GILCÉRIO MACHADO DE BARROS e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus procuradores, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.