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TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023924-89.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANTONIAZI PROMOCAO EM EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO - SP487636 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em Id 580506371, comprove a parte Impetrante o recolhimento das custas judiciais complementares, nos termos do disposto na Resolução PRES n. 138/2017 e alterações posteriores, sob pena de inscrição como dívida ativa da União (art. 16, da Lei n. 9.289/96). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
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