5023860-20.2019.8.13.0105

Edital

TJMG · COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA · Interdição/Curatela

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O DR. AMAURY SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER – JUSTIÇA GRATUITA – a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, se processam os termos e atos da ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, sob o nº 5023860-20.2019.8.13.0105, requerida por CLÁUDIO COIMBRA DOS SANTOS, brasileiro, qualificação não informada nos autos, em face de MARIA DE FÁTIMA COIMBRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº MG-21.888.913 e inscrita no CPF nº 155.853.196-39, residente e domiciliada na Rua Rufina Mendonça, nº 804, Jampruca/MG. Por sentença de ID 10545633659, proferida em 18/12/2025 e transitada em julgado em 09/03/2026, foi julgada procedente a ação, decretando-se a interdição de MARIA DE FÁTIMA COIMBRA DOS SANTOS e nomeando-se como curador definitivo o requerente CLÁUDIO COIMBRA DOS SANTOS, seu irmão, para representá-la na forma da lei, sempre visando ao melhor interesse da curatelada. A curatela é limitada aos atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, nos termos do art. 84 e seguintes da Lei nº 13.146/2015, não podendo o curador alienar qualquer bem pertencente à curatelada ou em comunhão com esta, nem contrair empréstimos bancários ou com particulares, salvo mediante prévia autorização judicial. A curadora fica dispensada, por ora, da prestação de contas, sem prejuízo da obrigação de prestá-las nos autos sempre que solicitada por este Juízo ou pelo Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, além de afixado no lugar de costume. Gerente de Secretaria: Juliana Fernandes Teixeira. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Governador Valadares/MG, ao 4º dia do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). Eu, Elizângela Pereira Silva Miranda, Oficiala Judiciária, o digitei e assino, por ordem do MM. Juiz.