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TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · DESPACHO/DECISÃO
Remessa Necessária Cível Nº 5023856-85.2026.4.04.7100/RS PARTE AUTORA: MARILIA PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter provimento judicial que determine à autoridade coatora que proceda a análise do recurso administrativo, encaminhando-o ao CRPS, o que não havia ocorrido até a data do ajuizamento do mandamus, em 24/04/2026. Sentenciando, o MM. Juízo a quo concedeu em parte a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação, a remessa do recurso administrativo ao CRPS. Subiram os autos por força do reexame necessário. Em parecer (evento 4, PARECER1), o MPF manifestou-se pelo não conhecimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a autoridade apontada como coatora já cumpriu com a ordem concedida (evento 37, INF1). Isso esgota o propósito deste mandado de segurança, tornando desnecessário o exame da remessa necessária, pois o objeto do pedido foi resolvido. Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa oficial, em face da perda de objeto (artigo 932, inciso III, do CPC). Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.
TRF4 · SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) · Outros
Processo 5023856-85.2026.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 04/09/2026.
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