Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS5 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023816-05.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: ADAIR BERGAMASCHI ADVOGADO(A): DANIELI SOCORRO DOS SANTOS ARAUJO (OAB MS027829) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte passiva para os termos da demanda.
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