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TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023740-02.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: VONIN MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar para “(...) determinar a suspensão da exigibilidade da inclusão dos valores relativos ao PIS/Cofins em suas próprias bases de cálculo, haja vista estarem presentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 (...)”. Considerando os fatos alegados na inicial, permito-me apreciar o pedido de liminar após a vinda aos autos das informações, por ora, requisitem-se as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei. 2 - Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal
TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023740-02.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: VONIN MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar para “(...) determinar a suspensão da exigibilidade da inclusão dos valores relativos ao PIS/Cofins em suas próprias bases de cálculo, haja vista estarem presentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 (...)”. Considerando os fatos alegados na inicial, permito-me apreciar o pedido de liminar após a vinda aos autos das informações, por ora, requisitem-se as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei. 2 - Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal
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